O período de candidaturas ao Programa “Casa Melhor – Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja” decorre durante o mês de Outubro. As candidaturas ao apoio financeiro para execução de obras de conservação e de beneficiação podem ser formalizadas no Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja.

Poderão candidatar-se ao apoio os cidadãos residentes no concelho que, necessitando de fazer obras de conservação ou de melhoria das condições de segurança e mobilidade nas suas habitações, não possuam capacidade financeira para custear a sua realização e preencham cumulativamente todos os requisitos definidos no Regulamento, que pode ser consultado na página da autarquia na internet.

De acordo com as condições de acesso ao apoio financeiro, o imóvel objeto de apoio terá que ser propriedade do candidato. O candidato e seu agregado familiar devem ter residência permanente e exclusiva no concelho, há pelo menos, dois anos. Para análise das candidaturas é igualmente avaliado o rendimento do agregado familiar.

As obras pretendidas deverão estar devidamente licenciadas ou autorizadas pela Câmara Municipal, ou serem suscetíveis de licenciamento ou autorização, ou ainda, isentas de licença ou comunicação prévia nos termos legais.